TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA GROWTHAHOLICS FOR STARTUPS

Estes Termos e Condições de Uso da Growthaholics for Startups (“Termos de Uso”) regulam o acesso e utilização de ferramentas disponibilizadas através da plataforma pela ACE Startups, sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.580.915/0001-00, com endereço na Rua Vergueiro, 1061, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, CEP 01504-001, e ACE Cortex Consultoria em Inovação Ltda, CNPJ/MF 35.063.723/0001-14, situado no mesmo endereço supracitado, ambos denominados “ACE”, disponibilizados por meio do site https://app.acestartups.com.br (“Site”) e aplicações de internet (“Aplicativo”), em conjunto denominados “Plataforma”.

A aceitação pela Startup/Usuário destes Termos de Uso e da Política de Privacidade é indispensável para a utilização das funcionalidades da Plataforma.

A ACE poderá realizar alterações neste documento, sendo que as novas condições só poderão ser consideradas válidas após a publicação da versão atualizada destes Termos de Uso, salvo se disposto de outra forma neste instrumento. O uso continuado da Plataforma, implicará na aceitação da Startup das novas condições.

1. Condições Gerais de utilização da Plataforma

1.1 Por meio da Plataforma, a ACE disponibilizará a Startups/Usuários uma série de funcionalidades virtuais, conteúdos e mentorias técnicas (em conjunto “Ferramentas”), com o objetivo de capacitar e desenvolver Startups/Usuário eleitas pela ACE, representadas pelo Sócio Empreendedor representante da Startup nos termos de seus instrumentos sociais (“Startup”) aprovada na avaliação preliminar a desenvolver seu negócio por meio de um programa especial de aceleração de negócios promovido pela ACE.

1.2 A ACE exerce atividades voltadas à avaliação, capacitação e desenvolvimento de Startups, não sendo responsável por quaisquer atividades exercidas pela Startup ou mesmo por quaisquer obrigações assumidas pela Startup durante ou após o período de utilização da Plataforma.

1.3 A ACE poderá alterar a disponibilidade, layout e configurações da Plataforma e destes Termos de Uso sempre que julgar necessário. Todas as alterações entrarão em vigor na data da disponibilização da versão alterada da Plataforma e dos Termos de Uso no Site e no Aplicativo.

1.4 Sendo aceitos os termos do presente Termos de Uso, a ACE concede à Startup/Usuário o direito e licença limitados, não exclusivos e intransferíveis de acesso, uso e exibição da Plataforma e de seu conteúdo conforme descrito neste instrumento, apenas para corporativo interno da Startup, por meio de qualquer dispositivo compatível (smartphones, tablets, computadores dentre outros).

1.5 A Startup/Usuário declara estar ciente de que não poderá, sob qualquer hipótese e/ou pretexto, utilizar a Plataforma para fins pessoais de seus sócios ou outros fins que não os estabelecidos expressamente no presente instrumento.

2. Criação do Perfil e condições gerais

2.1 Para utilizar as todas ferramentas disponíveis da plataforma, o Sócio Empreendedor representante da Startup ou deverá ser um representante de uma empresa legalmente constituída na Junta Comercial, Receita Federal do Brasil e demais órgãos públicos nos termos legais, e preencher ficha cadastral com as informações pessoais, seu negócio, mercado de atuação, entre outras que venham a ser solicitadas pela ACE. Esses dados são necessários para a criação de seu perfil de usuário (o “Perfil”) e Avaliação para eventual ingresso no programa de aceleração de negócios disponibilizado na Plataforma, conforme descrito na Cláusula 3ª abaixo. Em caso de ausência de pessoa jurídica, a ACE disponibilizará os conteúdos disponíveis na seção metodologia e acesso ao fórum, ficando os demais módulos mentores e parceiros, indisponíveis

2.2 O Sócio Empreendedor representante da Startup responderá civil e criminalmente pela veracidade das informações declaradas, bem como compromete-se a manter os dados informados atualizados, sob pena de impossibilidade de acesso e utilização da Plataforma. Assim como o usuário representante de sua conta na ausência de pessoa jurídica. Caso a ACE verifique a irregularidade ou inveracidade de quaisquer informações, o acesso à Plataforma poderá ser suspenso ou cancelado, a critério exclusivo da ACE, sem qualquer direito de indenização à Startup/Usuário.

2.3 Além das informações descritas no item 1.1 acima, para criação do Perfil, a Startup/Usuário deverá informar um e-mail ou nome de usuário e uma senha que serão de uso pessoal e intransferível. A Startup/Usuário é a única responsável por toda a atividade na sua conta e aceita manter sempre a segurança e a confidencialidade das informações na utilização da Plataforma.

2.4 A Startup/Usuário arcará com quaisquer perdas, danos ou prejuízos que possam decorrer do mau uso ou guarda indevidos de seu acesso, assim como, mas não se limitando, a sua divulgação, extravio ou utilização não autorizada por terceiros.

2.5 A Startup/Usuário declara que comunicará a ACE em qualquer caso de risco de segurança ao uso corporativo e exclusivo de seu Perfil para que sejam realizados bloqueio e troca da senha de acesso. A ACE considerará realizados pela Startup todas as ações realizadas na Plataforma até a data da comunicação.

2.6 Durante o preenchimento dos dados de Perfil ou mesmo durante a plena utilização da Plataforma, é vedada, sob pena de suspensão de uso ou cancelamento do acesso à Plataforma, a publicação de comentários de caráter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer outra forma ofensivo, assim entendido pela ACE a seu exclusivo critério.

2.7 O conteúdo publicado pela Startup/Usuário é de única e exclusiva responsabilidade civil e penal da Startup e seu Sócio representante ou usuário que o submeteu, inclusive em relação aos comentários e opiniões disponibilizados na Plataforma.

2.8 A ACE se reserva o direito de excluir a qualquer tempo, no todo ou em parte, qualquer dos conteúdos da Plataforma caso julgue necessário, sem que isso gere qualquer tipo de indenização à Startup/Usuário que o submeteu, quando estiverem em desacordo com o item 2.5 deste Termos de Uso ou quaisquer de suas disposições.

2.9 A ACE poderá reproduzir e publicar qualquer dos conteúdos de caráter público, incluindo, mas não se limitando a comentários, avaliações ou qualquer outra forma de interação pública submetidos pela Startup/Usuário através da Plataforma ou qualquer outra ferramenta disponibilizada atual ou futuramente, no todo ou em parte, por qualquer meio e a qualquer momento, sem que isso gere qualquer direito ou indenização à Startup/Usuário que os submeteu.

2.10 A Startup/Usuário autoriza a ACE a enviar correios eletrônicos, mensagem por SMS, WhatsApp, notificações em aplicativos e/ou notificações por push com conteúdo de natureza informativa, de segurança e promocional estritamente relacionados ao programa de aceleração de negócios ou de possível interesse da Startup/Usuário.

3. Processo de Avaliação e utilização das Ferramenta

3.1 Ao preencher as informações do Perfil, a Startup/Usuário será submetida a um procedimento de avaliação da compatibilidade da Startup com a política de aceleração a ACE (“Avaliação”). Uma vez avaliada, a Startup poderá ser, a critério único e exclusivo da ACE, declinada ou aprovada para diferente etapas do processo.

3.2 A Startup/Usuário é a única responsável pela compreensão e anuência com as exigências e a ACE, recomenda-se que em caso de dúvidas ou questionamentos, o Usuário entre em contato no telefone +55 11 3277 1994, disponível de segunda à sexta, das 9 às 18 horas, ou por e-mail no endereço plataforma@goace.vc

3.3 Caso seja declinada, a critério exclusivo da ACE, poderá ser disponibilizado à Startup a possibilidade de submeter novamente seus dados para uma nova Avaliação em até 30 (trinta) dias, mediante o atendimento de certas condições estipuladas pela ACE que visam seu desenvolvimento preliminar.

3.4 Durante o programa de aceleração e uso da plataforma pela Startup/Usuário, a ACE, a seu exclusivo critério, tendo como base, mas não se limitando ao relacionamento com a Startup/Usuário, performance da Startup, e avaliação interna da equipe da ACE quanto a uma parceria com a Startup, poderá propor e firmar outras formas de parceria (“Contrato de Parceria”) com a Startup através de instrumentos como contrato de Aceleração, de Investimentos, ou mesmo Term-sheets e Memorando de Entendimentos.

3.5 A Startup terá acesso à mentorias técnicas com mentores designados pela ACE ou por parceiros da ACE, mediante a disponibilidade de agenda. A Startup deverá agendar e acompanhar os encontros realizados com mentores.

3.6 A Startup poderá, também, acessar portais de parceiros da ACE dentro da Plataforma, que poderão, a exclusivo critério destes, oferecer à Startup produtos e serviços de seu interesse. A contratação de quaisquer produtos ou serviços realizada entre a startup e parceiros da ACE é de responsabilidade destes, não cabendo a ACE o cumprimento de quaisquer obrigações não especificamente descritas nestes termos de uso ou no contrato de parceria.

3.7 A Startup/Usuário terá também acesso a um portal voltado ao controle de seu negócio por meio de planilhas, gráficos, dashboards e outras funcionalidades, de caráter estritamente informativo e auxiliar, e com fim de estabelecer de métricas para avaliação e acompanhamento do desempenho da Startup. O preenchimento regular e conforme as instruções descritas na Plataforma é indispensável para a devida validação do desempenho da Startup e promoção para as fases seguintes da Plataforma ou de Parcerias, como de investimentos, com a ACE/Usuário.

3.8 A Startup/Usuário reconhece que as funcionalidades disponibilizadas na Plataforma têm a única e exclusiva função informacional e educativa, voltadas ao seu desenvolvimento e avaliação pela ACE para eventuais futuros negócios a serem firmados entre as partes ou com terceiros. Por isso, a ACE não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos sofridos pela Startup/Usuário ou terceiros, decorrente da tomada de decisões baseadas em informações fornecidas por meio dessas funcionalidades.

3.9 Uma vez utilizadas as Ferramentas e observado os prazos estipulados pela ACE, a Startup/Usuário deverá realizar uma série de tarefas, com o fim de validação de seu desempenho (“KPI”). O não cumprimento ou não preenchimento dos KPIs, tão bem como outras avaliações internas da ACE sobre mercado, estratégia, equipe, poderá implicar no encerramento da relação entre as partes e o cancelamento do acesso à Plataforma.

4. Limitação de Responsabilidade e Compensações

4.1 A Plataforma se apresenta tal qual disponibilizada para descarregamento do Aplicativo ou utilizada diretamente pelo Site e a Startup declara que entende e aceita a possibilidade de existirem erros, intermitências ou indisponibilidade das funcionalidades. A ACE não se responsabiliza por quaisquer prejuízos decorrentes de erros ou interrupção de disponibilidade total ou parcial da Plataforma, e recomenda que, nesta hipótese, a Startup/Usuário contate a ACE para maiores informações por meio do e-mail plataforma@goace.vc

4.2 A ACE não se responsabiliza pela (i) intermitência ou indisponibilidade de conexão de internet adotada pela Startup/Usuário; (ii) impropriedade técnica do aparelho ou sistema operacional; (iii) indisponibilidade da Plataforma na loja de Aplicativos ou navegador de internet eleitos pela Startup/Usuário; (iv) sobrecargas em qualquer sistema eletrônico; (v) intervenção não autorizada em aparelhos ou sistemas da Startup/Usuário.

4.3 A ACE declara que enviará todos os esforços razoáveis para evitar a existência de vírus ou qualquer outro elemento nocivo existente na Plataforma, e a Startup/Usuário compreende e aceita a utilização da Plataforma isentando a ACE de qualquer dano sofrido em decorrência de descarregamento ou utilização da Plataforma eventualmente infectada ou defeituosa. A ACE recomenda que, ao utilizar a Plataforma, a Startup/Usuário disponha de um sistema operacional e ferramentas de segurança devidamente atualizados.

4.4 A ACE não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, materiais, morais, prejuízos, perda de lucros, dados ou de qualquer outra natureza, decorrentes de (i) tomada de decisões baseadas em informações obtidas por meio da utilização da Plataforma; (ii) produtos ou serviços oferecidos por parceiros da ACE; (iv) impossibilidade de acesso à Plataforma; (v) caso fortuito, força maior. A startup/usuário reconhece que a ACE não presta serviços de qualquer natureza à startup/usuário e a exime de quaisquer danos ou prejuízos sofridos ou em decorrência da utilização da plataforma.

4.5 A Startup concorda em compensar e isentar a ACE e seus administradores, diretores, funcionários e agentes, de e por todas e quaisquer reclamações, perdas, prejuízos e encargos contratuais, judiciais ou administrativos, decorrentes ou relacionados com (i) a utilização da Plataforma pela Startup/Usuário; (ii) a infração ou violação de qualquer uma das presentes condições por parte da Startup/Usuário; (iii) a violação dos direitos de qualquer terceiro por parte da Startup/Usuário.

5. Propriedade Intelectual e Confidencialidade

5.1 A Startup/Usuário está ciente de que todos os direitos inerentes à Plataforma incluindo, mas não se limitando, a marcas, logotipos, nomes comerciais, dados, textos, imagens, gráficos, desenhos, sons, códigos, apresentações, áudio e vídeo são de titularidade da ACE ou de terceiro a ela licenciada e sua reprodução, modificação, distribuição, venda ou utilização para quaisquer fins caracteriza infração aos direitos autorais, de marca e/ou quaisquer outros direitos da ACE.

5.2 O conteúdo disponibilizado pela ACE através do Site ou do Aplicativo caracteriza somente autorização ao Usuário para uso não comercial, pessoal e intransferível, para visualizar, imprimir, descarregar e armazenar os conteúdos e os elementos contidos na Plataforma, não implicando em qualquer transferência de titularidade de direitos do Site ou do Aplicativo relacionados ao conteúdo, marca ou outorga de demais direitos.

5.3 Qualquer uso ou exploração que viole dos termos do item 5.2 e/ou a legislação vigente no Brasil sobre Direitos Autorais confere à ACE direito de determinar a imediata remoção do conteúdo, sem prejuízo de obrigação decorrente de responsabilidade por danos à ACE e a terceiros, além de sanções cíveis e penais conforme a lei.

5.4 Ao carregar fotos/imagens na Plataforma, a Startup/Usuário declara que possui todos os direitos autorais sobre tais fotos/imagens e autoriza de forma inderrogável, incondicional, perpetuamente e de forma gratuita a ACE a utilizar, reproduzir, distribuir, sublicenciar, comunicar e/ou disponibilizar as fotos/imagens em todo o mundo da forma que a ACE considerar conveniente. A Startup/Usuário é o exclusivo responsável sobre a veracidade, autenticidade, propriedade intelectual de tais fotos/imagens, e se compromete a não carregar fotos que possam conter conteúdo descrito na cláusula 2.6.

5.5 Todos os dados fornecidos pela Startup/Usuário recolhidos e utilizados pela ACE possuem natureza sigilosa, e seu armazenamento e cuidado serão realizados de acordo com a Política de Privacidade e legislação aplicável. A Startup/Usuário tem ciência que os dados fornecidos são de uso exclusivo da ACE em suas atividades, podendo ser acessados por mentores, parceiros e clientes em projetos e processos específicos relacionados a sua atividade-fim, sem necessidade de autorização prévia. Entretanto, protegendo o caráter sigiloso e sensível das informações disponibilizadas, na qual ACE reafirma seu compromisso de agir com boa fé.

6. Notificações

6.1 Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da ACE deverá ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo do presente Termos de Uso.

7. Resolução de Controvérsiase

7.1 Caso seja assinado algum Contrato de Parceria entre ACE e a Startup, constará naquele instrumento que qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a este instrumento e às operações nele contempladas, mesmo após sua eventual rescisão, deverá ser solucionada por arbitragem, de acordo com as regras de arbitragem da Arbitranet (www.arbitranet.com.br), vigentes na data na qual o pedido de arbitragem for apresentado, com aplicação subsidiária da Lei Federal n. 9.307, de 23 de setembro de 1996 e do Código de Processo Civil Brasileiro. Caso a Arbitranet não esteja mais em funcionamento, então a controvérsia será submetida à Justiça Comum.

7.2 O tribunal arbitral deverá ser constituído por 3 (três) árbitros, dos quais 1 (um) será indicado pelo demandante, 1 (um) pelo demandado, e um terceiro, que será o presidente, será escolhido pelos dois árbitros indicados pelas partes.

7.3 O local da arbitragem será a cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil e o idioma da arbitragem será o Português.

7.4 A decisão dos árbitros será final e vinculante.

7.5 As custas e despesas decorrentes do procedimento de arbitragem serão suportadas pela parte vencida.

7.6 É garantido às partes deste instrumento o direito de buscar assistência judicial: (i) para compelir a arbitragem; (ii) para obter medidas incidentais protetivas de direitos, anteriormente à instituição da arbitragem, e qualquer ação nesse sentido não poderá ser interpretada como renúncia ao procedimento arbitral pelas Partes; (iii) para executar a decisão dos árbitros, incluindo a sentença arbitral.

7.7 Caso quaisquer das partes destes Termos de Uso busque a prestação jurisdicional, fica eleito, desde já como competente o juízo do Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

7.8 Caso o Contrato de Parceria não venha a ser assinado, todos os conflitos oriundos do presente instrumento deverão ser resolvidos nos termos da cláusula 7.7, acima.

8. Disposições Gerais

8.1 Em caso de qualquer disposição deste Termos de Uso ser considerada inválida ou ineficaz por qualquer órgão competente, não refletirá nas demais que permanecerão em pleno vigor para todo e qualquer efeito.

8.2 Eventual tolerância de qualquer das partes deste instrumento a infrações ou descumprimento das condições estipuladas no presente instrumento será tida como ato de mera liberalidade, não constituindo precedente, novação ou renúncia a direitos que a legislação ou os Termos de Uso o assegurem.

8.3 As partes destes Termos de Uso declaram que observarão em suas relações o princípio da boa-fé, mantendo uma relação de harmônica e respeito, comprometendo-se a prestar mútuo auxílio sempre que necessário.

8.4 Estes Termos de Uso são parte integrante do Contrato de Parceria sempre que este último for assinado. Em caso de eventual divergência entre o disposto nestes Termos de Uso e o Contrato de Parceria, prevalecerá o disposto no Contrato de Parceria.

8.5 Os presentes Termos de Uso serão regidos pelas leis brasileiras e disposições específicas que se aplicarem.